Segunda, 09 Março 2020 20:35

Semana do consumidor | 5 direitos que nem todo mundo conhece

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Você sabia que o Código de Defesa do Consumidor brasileiro é considerado um dos melhores do mundo? Em comemoração a semana do consumidor resolvemos separar uma lista com 5 diretos que você tem quando adquire um produto

 

  • 1)      Você não precisa pagar internet de casa quando for viajar

LEI Resoluções 426, 477, 488, 614 e 632 da Anatel

A cada doze meses é possível solicitar a suspensão temporária, por um período de 30 a 120 dias, de serviços como TV a cabo, internet, ou telefone e, consequentemente não será cobrado neste período. Para que a solicitação seja feita, o consumidor deve estar com os pagamentos anteriores em dia.

 

02) Comprou online e não gostou? Pode devolver

LEI Artigo 49 do Código dos Direitos do Consumidor

 

O Código de defesa do consumidor assegura o “direito ao arrependimento” quando você compra algo fora de um estabelecimento comercial, ou seja, se você comprou algo por telefone, internet ou catalogo, o produto chega e você não gosta, você tem até sete das para devolvê-lo e receber o valor integral de volta. Além disso, o fornecedor não pode exigir saber o porquê da devolução ou exigir que o cliente pague qualquer custo de frete e afins.

 

03 – Cobrança indevida deve ser ressarcida em dobro

LEI Artigo 42, parágrafo único do Código dos Direitos do Consumidor

 

Quando ocorre do consumidor pagar, por engano, algum valor a mais do que o foi combinado, ele tem direto de pedir esse valor e dobro. Em caso de produtos, o consumidor é quem deve comprovar que a cobrança foi indevida. Caso a cobrança indevida tenha sido feita na aquisição de um serviço é o fornecedor quem deve provar que não houve dano.

 

04– O estacionamento é sim responsável pelo veículo e o que tem dentro dele

Sabe quando entramos em um estabelecimento e lá tem a plaquinha “Não nos responsabilizamos por itens deixados dentro do veículo”? Então, ele é sim responsável. O estacionamento deve sempre ressarcir danos ao veículo ou a bens deixados dentro dele, mesmo que o serviço seja gratuito

 

05 – Pedi a comanda, preciso pagar multa?

Não. O habito que alguns bares, baladas e restaurantes de cobrarem  multa pela perda de comanda de consumo é abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade pelo controle é do estabelecimento e não pode ser transferida ao consumidor. Caso tentem cobrá-lo, seja educado, e diga que vai pagar apenas o que consumiu. Se houver qualquer tipo de ameaça, constrangimento e  impedirem a sua saída, por falta de pagamento da multa, imediatamente chame a polícia (190), que poderá até prender em flagrante o responsável, por crime de Constrangimento ilegal ou por crime de Cárcere Privado.

 

Ler 473 vezes Última modificação em Segunda, 06 Abril 2020 17:55

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