Terça, 12 Maio 2020 18:20

Suspensão de Pagamentos do FIES devido ao COVID-19

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No dia 23/04 o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1079/20 que suspende os pagamentos devidos pelos estudantes ao FIES (Fundo de Financiamento Estudantil), devido ao estado de calamidade pública decretado por causa da pandemia de COVID-19.

Inicialmente, a proposta previa suspensão da dívida por 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, porém uma emenda propõe modificar a redação para que o débito seja suspenso e amortizado enquanto o estado de calamidade pública estiver em vigor. 

De acordo com a PL, terão direito à suspensão do pagamento os estudantes que estão em dia com as prestações do financiamento e os com parcelas em atraso por, no máximo, 180 dias. 

Vale lembrar que o Fundo Garantidor do Fies, cujo operação teve início em 2011, acumula um patrimônio líquido de R$ 11,6 bilhões, segundo balancete divulgado em julho de 2019. 

O Projeto de Lei segue para aprovação hoje (12/05) no Senado. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Justiça Federal suspende pagamentos ao FIES de arquiteta devido a pandemia

( Matéria publicada em migalhas.com.br)

 

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu para arquiteta a exigibilidade de parcelas do contrato de financiamento estudantil enquanto perdurar o estado de calamidade pública no país,

 

A autora contratou financiamento por meio do FIES em 2013, e começou a pagar as parcelas do empréstimo em setembro de 2019. Em virtude da pandemia do coronavírus, narra que está com dificuldade de pagar a parcela mensal de R$625,40, pois é arquiteta na iniciativa privada e sofreu redução em seus rendimentos. Assim, pediu a suspensão da cobrança das prestações do FIES pelo prazo mínimo de 10 meses, a partir da parcela vencida em março último. 

 

O juiz Federal Renato Coelho Borelli ressaltou que recentemente o Senado aprovou o PL 1.061/20, que aguarda ser encaminhado à Câmara para votação, e que autoriza a suspensão da cobrança dos contratos de FIES, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pela crise da covid-19.

 

“Desse modo, ainda que o projeto de lei ainda não tenha sido aprovado pela Câmara dos Deputados, nem sancionado pelo Presidente da República, revela a intenção da Administração em adotar medidas que desonerem os contribuintes, e diminuam o impacto econômico que vem sendo causado pela crise mundial causada pela COVID-19.”  

 

Aplicando a teoria do fato do príncipe, o magistrado lembrou que a pandemia afetou diretamente diversos setores da economia do país, ante a quarenta horizontal decretada pela Administração, a fim de tentar evitar a propagação do coronavírus.

 

Tal medida restritiva levou ao fechamento obrigatório de todos os serviços considerados não essenciais, permitindo que poucas atividades ainda sejam desenvolvidas, como supermercados e farmácias.”

 

 Processo: 1020365-77.2020.4.01.3400

 

 

Ler 432 vezes Última modificação em Terça, 12 Maio 2020 18:34
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